01/08/2012 - Lei de Acesso a Informação

 

A Lei 12.527 foi sancionada em 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, sendo importante instrumento de fortalecimento do regime democrático, uma vez que vem regulamentar o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

A referida lei passa a estabelecer como regra a transparência das informações sobre os serviços públicos prestados. Entretanto, o novo desafio é a sua implementação, uma vez que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, através  de procedimentos que observará regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos. Ressalte-se neste contexto a necessidade de assegurar recursos para garantir a inovação técnica, o novo caráter de capacitação administrativo (financeiro e humano).

Através da nova lei de acesso a informação todo cidadão passa a ter a prerrogativa de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse pessoal, bem como as de interesse coletivo. Neste sentido a Administração deve se preparar para responder a solicitações específicas, através de metodologia específica.

A lei estabelece procedimentos, normas e prazos, prevê a criação de serviços de informações ao cidadão com as seguintes características básicas:
- orientação ao cidadão sobre o acesso, indicando data, local e operação sobre a consulta;
- informações sobre a tramitação dos documentos;
- estabelecimento de prazos para repasses das informações aos solicitantes;
- o pedido não necessita ser justificado e sim ser identificado pelo requerente e constar a especificação do requerente;
- As consultas não podem ser cobradas, excetos por custas das cópias dos documentos;

As informações de interesse coletivo além das publicações em órgãos oficiais obrigatórios devem ser divulgadas em sítios da internet, contendo, no mínimo:
- endereços e telefones dos órgãos e horários de atendimento;
- dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

A regulamentação das normas de acesso do público à informação, ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, passa também a proteger o trabalho do servidor. A nova lei prevê a possibilidade de responsabilização quando houver recusa no fornecimento de informações, retardamento deliberado ou fornecimento incorreto, incompleto ou impreciso. Também há probabilidade de punição para o uso indevido da informação, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente informação que se encontre sob sua guarda o a que tenha acesso ou conhecimento. Importante também salientar que nenhum servidor  poderá ser responsabilizado por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidades.

A referida lei encampa os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realizações de ações de interesse público devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

A informação deverá estar acessível a todos, inclusive aos portadores de deficiência, cabendo aos administradores utilizar de diversos recursos, principalmente a internet para garantir cem por cento de acesso.

Em síntese o que se procura é a participação do cidadão na gestão pública através de sua fiscalização e monitoramento das ações de governo. O controle social é uma ferramenta indispensável quando se busca o desenvolvimento da nação.

Quando visualizamos todas as dificuldades de implementação que a Lei 12.527 causará à administração, num primeiro momento abstraímos somente críticas, entretanto quando relembramos art. 37 da Constituição Federal onde preconiza o princípio da publicidade ao lado dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, temos que não há um só sentido a não ser fazer cumprir tal compêndio.

 
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