23/10/2012 - Ampliação da Oferta da Educação Infantil

 

LEI FEDERAL N.º 12.722/2012

 

Foi sancionada a Lei N.º12.722/2012, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Municípios para ampliação da oferta da educação infantil.

A referida lei dispõe em seu art. 2º a obrigatoriedade de transferência de recursos da União aos Municípios “com a finalidade de prestar apoio financeiro à ampliação da oferta de educação infantil, em novas turmas”.

Segundo os critérios legais (art. 2º, § 1º, Lei 12.772/2012), são consideradas novas turmas de educação infantil, as que atenderem cumulativamente as seguintes condições:

1. Sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em tempo parcial ou integral, que atendam a padrões de qualidade definidos pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino;

2. Sejam cadastradas em sistema específico mantido pelo Ministério da Educação, no qual serão informados dados das crianças atendidas e da unidade de educação infantil; e

3. Tenham crianças com matrículas ainda não computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, independentemente da situação cadastral do Censo Escolar da Educação Básica.

Os recursos transferidos poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil, nos termos do art. 70, da Lei 9.394/96 (LDB), excetuadas as relativas aos incisos:

IV. Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

VI. Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; e

VII. Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo.

Nota importante em tal lei está contida em seu art. 10 que vincula seus recursos ao FUNDEB e consequentemente não possibilita a utilização dos valores repassados como gastos em educação.

Finalmente, os gestores públicos devem estar atentos, pois as informações sobre as novas turmas do ensino infantil serão consideradas se declaradas em sistema específico mantido pelo Ministério da Educação.

O cadastro das novas turmas deverá ser processado por ocasião do Censo Escolar da Educação Básica imediatamente posterior ao início das atividades escolares, sob pena de interrupção do apoio financeiro e de devolução das parcelas já recebidas.

Mesmo estando cientes de que tal repasse não resolve o problema do financiamento da educação infantil, temos nesta nova lei um aporte financeiro que pode auxiliar aos municípios, até que tenhamos uma política específica e prioritária para o ensino infantil.

 
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