29/10/2012 - Auxílio Financeiro para Fomento da Exportação

 

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 585/2012

 

Foi editada a Medida Provisória N.º 585 em 23 de outubro de 2012, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro da União aos Municípios no exercício de 2012 com o objetivo de fomentar a exportação.

A referida lei dispõe em seu art. 3º que caberá aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do valor total destinado pelo Governo Federal e que o rateio entre as comunas “obedecerá aos coeficientes individuais de participação no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicados no exercício de 2012.

Utilizando-se os dados percentuais dispostos na Medida Provisória, estará disponibilizado para o Estado de Minas Gerais aproximadamente R$48.387.553,00 (quarenta e oito milhões trezentos e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais), sendo destinado aos Municípios até o final do exercício o valor aproximado de R$12.096.888,00 (doze milhões noventa e seis mil oitocentos e oitenta e oito reais).

Temos um percentual de valores maior repassado aos Estados, em razão da medida provisória tratar da isenção de cobrança do ICMS sobre as operações que se destinem às mercadorias para o exterior, nem sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, conforme determinado no art. 155, § 2º, X, “a”, da C. F., que teve a redação alterada pela Emenda Constitucional N.º 42/2003.

A União deduzirá de tais recursos os valores das dívidas vencidas e não pagas pelo ente federado a ser beneficiado, na seguinte ordem:

  1. Primeiro, as contraídas junto à União; depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; depois, as contraídas junto a entidades da administração federal indireta; e
  2. Primeiro, as contraídas pela administração direta da unidade federal; depois, as contraídas pela administração indireta da unidade federada.

Os recursos a serem entregues aos Municípios serão entregues diretamente pela União por meio de crédito, em moeda corrente, em conta bancária.

Apesar de receber o título de reforço para fomento das exportações os valores financeiros destinados pela medida provisória prioritariamente serão destinados a pagamento de dívidas de entes federados e então se houver saldo poderão ser aplicados em despesas com o objetivo de fomentar as exportações do país.

 
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