26/12/2012 - ASPECTOS REFERENTES À VISITA TÉCNICA EXIGIDA EM LICITAÇÕES

 

                            Dentre os princípios elencados no art. 3º da Lei 8.666/93, o princípio da isonomia foi escolhido como o primeiro para elencar o rol dos demais citados.

                            A origem do termo isonomia vem do grego e significa, em síntese, estabelecer justiça utilizando-se de mesmos critérios para o tratamento de todos.

                            Tal regra é por demais necessária no processamento de uma licitação, entretanto muitos são os erros praticados pela Comissão Permanente de Licitação que acatam principalmente tal princípio e ainda outros. Dentre esse lapsos destacamos pela incidência da ocorrência os critérios de realização de VISITAS TÉCNICAS.

                            Muitos editais determinam a ocorrência de VISITA TÉCNICA em apenas um dia e muito perto da data de abertura da licitação.

                            Tal fato determina um tempo muitas das vezes insuficiente para a conclusão das propostas dos licitantes, bem como possibilita que os concorrentes tomem conhecimento de quem participará da licitação e consequentemente favorece o conluio entre eles.

                            O Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 3459/2012-Plenário, TC-041.260/2012-0, sendo o Relator o Ministro José Jorge, em 10.12.2012, demonstrou:

 

“O Tribunal tem entendido ser irregular a exigência de realização de visita técnica em dias e horários pré-fixados, objetivando com isso evitar a restrição indevida de competitividade e a possibilidade de conhecimento prévio do universo de concorrentes pelas licitantes, o que poderia ensejar o conluio entre elas”.

 

                            Houve a determinação para a anulação da licitação analisada que cometeu tais erros em seus editais, a determinação de que em futuras licitações estabeleça-se prazo adequado para a realização da visita técnica: “não a restringindo a dia e horário fixos, com vistas a inibir que potenciais licitantes tomem conhecimento prévio do universo de concorrentes, bem assim permitir aos possíveis interessados, após a realização da visita, tempo hábil para a finalização de suas propostas”.

 

                            Há uma tendência para que se oficialize a visita técnica facultativa, ou seja, possibilitar nos editais de licitação o conhecimento da área onde ocorrerá a obra em dias e horários com prazo suficiente para elaboração da proposta, ou estabelecer uma cláusula editalícia que estabeleça a responsabilidade do vencedor que vier a ser contratado na ocorrência de possíveis prejuízos, em razão de sua opção por não realizar a vistoria do local.

                            O Tribunal de Contas da União, também no Acórdão nº 3459/2012-Plenário, TC-041.260/2012-0, o Relator o Ministro José Jorge tratou da vedação de fornecimento de atestado aos licitantes que efetuassem a visita técnica prevista no edital. Em linha de consonância com a unidade técnica, ponderou que o registro de haver determinado licitante efetuado a visita técnica se prestaria a resguardar a Administração de “eventual alegação de prejuízos em virtude do não conhecimento das condições de execução da obra”.  Acrescentou que seria razoável “exigir do licitante como condição para participar do certame a declaração de pleno conhecimento das condições de execução da obra”.

                            Mencionou, a deliberação proferida por meio do Acórdão 295/2008 – Plenário, segundo o qual o Tribunal considerou temerário “o estabelecimento de visita técnica facultativa, sem a inserção de cláusula que estabeleça ser responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação ...”. Anotou também que: “Exigência dessa natureza ... visa resguardar a Administração quanto a futuros questionamentos da empresa eventualmente contratada acerca das condições de prestação do serviço, de modo que se não poderá alegar desconhecimento de circunstâncias que influenciem na execução do contrato, com reflexo nos respectivos custos e preços”.

                            Os critérios estabelecidos para a visita técnica tem-se caracterizado como contrário ao princípio da isonomia, uma vez que há possibilidade de licitantes se beneficiarem em razão de conhecimento prévio.

                            Assim, os critérios a serem estabelecidos no edital de licitação deve se precaver, utilizando a visita técnica como ferramenta facilitadora da execução contratual e não de inviabilizar a participação de licitantes. 

 
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