11/01/2013 - Novo Piso Salarial de Professores da Rede Pública

 

O Ministério da Educação confirmou nesta quinta-feira, dia 10 de janeiro de 2013, o valor do piso salarial para professores em 2013: R$1.567,00 (mil quinhentos e sessenta e sete reais). O reajuste é de 7,97% sobre o valor de 2012 R$1.451,00. O anúncio foi antecipado este ano porque “há novos prefeitos assumindo, que precisam dessas informações para dar conta de suas responsabilidades”, segundo o ministro Aloizio Mercadante.

O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. In verbis:

“Art. 60- Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

(...) III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:

(...)e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (...)”

O novo salário anunciado é o mínimo que deve ser pago mensalmente a professores que tenham carga horária semanal de 40 horas. Os docentes que trabalham em jornadas diferentes precisam receber um montante proporcional. O reajuste foi feito conforme determina a lei que institui o piso nacional, Lei n.º 11.738 de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional, que em seu art. 5º dispõe: “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.

O reajuste do piso salarial se baseia na arrecadação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que reúne recursos provenientes de tributos e da complementação da União, que são repassados aos governos municipais e estaduais, e leva em conta o percentual de crescimento do valor por aluno para os anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme § único do art. 5º da citada lei: “A atualização de que trata o caputdeste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.

 
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