06/03/2013 - DESPESAS DE VIAGEM

 

Primeiramente, cumpre destacar que os princípios da Administração Pública estão numerados no art. 37 da Constituição Federal. Estes princípios são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e a eficiência.

O primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública direta, indireta ou funcional, é o princípio da Legalidade.

O princípio da legalidade é essencial ao Estado de Direito. É, também, por conseguinte, princípio básico do Estado Democrático de Direito, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição Federal e fundar-se na legalidade democrática. Toda a sua atividade fica sujeita à lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administrados, senão em virtude de lei.

No que diz respeito às despesas dos agentes políticos com diárias de viagens a serviço da Administração Pública, temos consultas respondidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos quais os conselheiros manifestam o entendimento uníssono, os quais colacionamos abaixo:

                     

O regime de subsídios é regulamentado pela Carta Magna que, no parágrafo 4º de seu artigo 39, assim dispõe:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Da leitura do dispositivo constitucional acima transcrito, constata-se que o impeditivo de acréscimo refere-se a quaisquer vantagens pecuniárias de cunho remuneratório, deixando de atingir o pagamento de parcelas indenizatórias. Assim, o agente político deve ser remunerado exclusivamente por subsídio em parcela única, sendo vedado o percebimento de qualquer tipo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

No entanto, os agentes políticos podem receber o pagamento de parcela indenizatória destinada a compensá-los por eventuais gastos realizados com hospedagem, alimentação, locomoção - comumente denominados "diárias de viagem"-, quando tais despesas tiverem sido realizadas no exercício da função da vereança.

A concessão de diárias necessita de prévio empenho em dotação orçamentária específica, além da motivação do exercício da função pública em Município distinto daquele em que o agente político trabalha, mediante apresentação de justificativa da necessidade do serviço e conexão entre as atribuições legislativas e as atividades realizadas na viagem. (consulta n.º 811262 – Conselheira Adriene Andrade)

Segundo o entendimento desta Corte na Sessão Plenária do dia 22/4/09, manifestado na resposta à Consulta n.º 748.370, de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Andrada,

A indenização de despesas de viagem de servidor público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo Poder, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário. Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser paga em regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto, ou através de reembolso, também com empenho prévio por estimativa. Nas hipóteses de adiantamento e de reembolso, será imprescindível a comprovação posterior de gastos pelo servidor público ou agente político, com rigorosa prestação de contas, em processo complexo, conforme enunciado da Súmula 79 desta Corte.

Ocorre que o pagamento de verba indenizatória para o deslocamento do agente político em suas atividades na circunscrição do Município não merece ser classificado como despesa de viagem, de caráter indenizatório. As sessões da Câmara Municipal, ainda que itinerantes, fazem parte das atividades típicas da vereança e inserem-se na missão institucional de promover a integração do Poder Legislativo municipal com a comunidade, levando a população a conhecer o trabalho dos parlamentares, ocasião em que estes também poderão conhecer os problemas sociais existentes na região. (consulta n.º 811.262 – Conselheira Adriene Andrade).

No mesmo sentido:

Cumpre destacar, por oportuno, o parecer sobre a matéria emitido no bojo da Consulta de n. 748.370, datada de 22/04/2009, de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Andrada, do qual destaco:

(...)

Diante do exposto, tenho que a indenização de despesas de viagem de servidor público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo Poder, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário. Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser paga em regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto, ou através de reembolso, também com empenho prévio por estimativa. Nas hipóteses de adiantamento e de reembolso, será imprescindível a comprovação posterior de gastos pelo servidor público ou agente político, com rigorosa prestação de contas, em processo complexo, conforme enunciado de Súmula 79 desta Corte.

Em qualquer dessas situações, devem ser observados os princípios constitucionais da razoabilidade, da economicidade e da moralidade quanto à natureza e ao montante do gasto, para que as despesas sejam consideradas regulares.

(...)

Vale ressaltar que, para os supracitados servidores públicos e ocupantes de cargos e funções de hierarquia mais elevada, pode haver, ainda, o pagamento de verbas indenizatórias, que visam compensar despesas realizadas e encargo extraordinário em razão do serviço, que afete sua condição econômica. Tais verbas não constituem forma de contraprestação ao trabalho, razão pela qual não integram o "subsídio" e os "vencimentos".

Nesse contexto incluem-se as diárias que objetivam, tão-somente, indenizaros aludidos servidores, agentes políticos e membros de Poder dos gastos efetuados com pousada, alimentação e locomoção, eventualmente realizados em decorrência de transitório afastamento, a serviço, para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

Frise-se que a concessão de diárias necessita de motivação para o deslocamento do servidor, agente ou membro de Poder, assim como a existência de nexo entre as atribuições regulamentares e as atividades realizadas na viagem. O que enseja o pagamento de diárias é a existência de despesas relacionadas com a movimentação para localidade diversa daquela em que realiza suas atividades. Por outro lado, se o deslocamento for permanente e referente à exigência do cargo, não serão devidas as diárias.

Frisando o entendimento exposto acima, temos outra consulta respondida pelo conselheiro Elmo Braz, n.º 775051, de 16/06/2010:

Respondo a presente Consulta nos termos da Consulta nº 748.370, de relatoria do Exmo. Conselheiro Antônio Carlos Andrada, que teve seu voto aprovado à unanimidade, na sessão de 20/05/09, no sentido de que com o cancelamento da Súmula nº 82 deste Tribunal, os agentes políticos devem se adequar às mesmas regras aplicáveis aos servidores públicos.

Dessa forma, havendo previsão normativa de diárias de viagem, os agentes políticos serão indenizados quando viajarem a serviço, através de tais diárias, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário.

Se não existir no orçamento do ente a previsão de diárias, aplica-se a esses agentes a exigência da Súmula nº 79, de pagamento da indenização em regime de adiantamento com previsão legal do ente ou reembolso, ambos com empenho prévio por estimativa e apresentação posterior de todos os comprovantes de gastos realizados, necessariamente em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e economicidade, em rigorosa prestação de contas, em processo complexo.

                      Desta forma, pelo que foi exposto, temos que a indenização de despesas de viagem de agente político (prefeito no caso em comento) deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo Poder, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário. Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser paga em regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto, ou através de reembolso, também com empenho prévio por estimativa.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

 

Belo Horizonte, 05 de março de 2013.

Marcelo Souza Teixeira

Sérgio Bassi Gomes

 

 
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