27/03/2013 - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA PARA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Trata-se de consulta indagando sobre a possibilidade de rádio comunitária disputar procedimento licitatório promovido por Câmara Municipal cujo objeto é a prestação de serviço de propaganda institucional. Na sessão realizada em 26.05.10, o relator, Cons. Elmo Braz, concluiu pela ilegalidade da divulgação de publicidade institucional da Administração em rádio comunitária, reiterando o entendimento consubstanciado na Consulta n. 651.757. Na oportunidade, o Cons. Antônio Carlos Andrada pediu vista da matéria. Na sessão do dia 01.09.10, o Cons. esclareceu que o TCEMG já havia se manifestado sobre o tema não apenas na citada consulta, como também na Consulta n. 811.842, sendo, porém, a matéria tratada em sentido diferente. Após explanar sobre o tema e evidenciar a ausência de posicionamento uniforme nos Tribunais de Contas estaduais, o Cons. divergiu do relator, concluindo ser possível ao Poder Público firmar contrato com rádio comunitária para divulgação de publicidade institucional, desde que observados os seguintes requisitos: “(a) a publicidade não poderá resultar em promoção pessoal dos agentes políticos, nem dos servidores do Poder respectivo, nos termos do art. 37, § 1°, da CR/88 e do art. 17 da CE/89; (b) para a contratação do serviço, o órgão ou a entidade pública deverá realizar procedimento licitatório, nos termos dos arts. 2°, “caput”, e 25, II, da Lei 8.666/93, ou adotar o sistema de credenciamento de todas as rádios interessadas; (c) o valor arrecadado com o contrato deverá ser aplicado exclusivamente no custeio, manutenção e/ou reinvestimento da rádio comunitária, considerando que o serviço de radiodifusão é outorgado a associações e fundações comunitárias sem fins lucrativos (art. 1°, “caput”, e art. 7°, da Lei 9.612/98) e que essas entidades só podem receber patrocínio sob a forma de apoio cultural (art. 18 da Lei 9.612/98 e art. 32 do Decreto 2.615/98); (d) o órgão ou entidade pública deverá verificar, no decorrer do procedimento licitatório (fase de habilitação) ou do procedimento de credenciamento, se a rádio comunitária possui registro para funcionamento e se o seu sinal sonoro é apto a alcançar os destinatários do ato, programa, projeto, obra, serviço ou campanha, a ser divulgado”. Diante do voto apresentado pelo Cons. Antônio Carlos Andrada, o Cons. substituto Gilberto Diniz pediu vista dos autos. Na sessão datada de 27.02.13, o Cons. substituto apresentou seu voto-vista, esclarecendo, inicialmente, que a mencionada Consulta n. 811.842 versa sobre matéria completamente distinta. Explicou que, naquele caso, a indagação era se a Administração Pública poderia destinar recursos públicos, a título de apoio cultural, em favor de associação de direito privado mantenedora de rádio comunitária e, nessa hipótese, se seria necessário lei autorizativa ou se bastaria a consignação de recursos, a esse título, na lei orçamentária anual e previsão na lei de diretrizes orçamentárias. Afirmou ser a questão controvertida, não existindo, de fato, entendimento consolidado sobre a matéria. Constatou que a Lei Federal 9.612/98 não proíbe expressamente à rádio comunitária veicular propaganda institucional do Poder Público, tampouco permite a execução de tal atividade. Alegou que, nem mesmo o pequeno alcance da transmissão da rádio comunitária, por si só, constitui fator determinante para impedi-la de contratar com o Poder Público para veiculação de propaganda institucional. Justificou que, devido ao caráter educativo, informativo ou de orientação social dessa modalidade de propaganda, os destinatários de determinado ato, programa, projeto, serviço, campanha ou obra, a ser divulgado, podem estar justamente no raio de alcance do sinal sonoro da rádio comunitária. Entendeu não ser prudente admitir a contratação de tal veículo para o fim almejado, adotando-se, por analogia, a regra prescrita para as organizações sociais que exerçam atividade de rádio e televisão educativa, nos termos da Lei Federal 9.367/98. Aduziu que o simples fato de serem entidades privadas sem fins lucrativos e se inserirem no abrangente e vago conceito de “organização social” não permite equipará-las às rádios comunitárias. Considerou ser temerário ao TCEMG estabelecer o que pode ou não pode a rádio comunitária veicular em sua programação, visto a competência do Poder Executivo Federal para fiscalizar tais emissoras, estabelecida pelos arts. 20 e 21 da Lei Federal 9.612/98. Asseverou que, como a indagação do consulente se traduz na possibilidade de rádio comunitária participar, ou não, de certame para contratar com o Poder Público, a matéria tem de ser examinada sob a ótica do contrato e sobre a viabilidade da prestação de serviço. Afirmou ser irrelevante que a entidade detentora da concessão da rádio não vise à obtenção de lucro, sendo certo que a ausência de finalidade lucrativa diz respeito apenas à distribuição de lucro entre os seus associados. Salientou que o objetivo da licitação é firmar contrato e obter para a Administração determinado bem ou serviço, o que impõe a análise da licitude de seu objeto sob todos os ângulos. Registrou que, por essência, a Administração firma contrato com o particular para que este lhe forneça determinado bem ou serviço em melhores condições, mediante a remuneração ajustada. Asseverou que o serviço de radiodifusão é concedido à entidade para que o preste exclusivamente à respectiva comunidade, não estando tal serviço sujeito a normas rígidas que impedem os correspondentes prestadores de comerciar horário, exceto veicular mensagens institucionais a título de apoio cultural, sem qualquer menção aos produtos ou serviços dos apoiadores. Ressaltou que a citada Lei Federal permite à rádio comunitária receber somente apoio cultural de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, anotando que a conceituação de estabelecimento não abarca a Administração Pública. Explicou que se, diferentemente das emissoras comerciais, a rádio comunitária não pode comerciar horário ou espaço na sua programação, o que constitui o objeto da contratação sob exame, rigorosamente, não pode firmar qualquer espécie de contrato para prestar serviços a terceiros, ainda que seja o Poder Público. Esclareceu que, sendo a programação das entidades de interesse público, e considerando ainda que a divulgação dos atos da Administração deva possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, as rádios comunitárias não podem cobrar para veiculação de publicidade institucional de interesse da comunidade que atendem, observadas as regras constitucionais sobre a matéria. Registrou que, nesse sentido, basta a celebração de convênio com a Administração Pública, sem previsão de repasse financeiro, para consecução de tal objetivo. Diante do exposto, o Cons. substituto Gilberto Diniz votou de acordo com o relator, Cons. Elmo Braz, pela ilegalidade ou impossibilidade de contratação de rádio comunitária para divulgação de propaganda institucional da Administração Pública. O voto do relator foi aprovado, com as considerações do Cons. substituto Gilberto Diniz, ficando vencido o Cons. Antônio Carlos Andrada (Consulta n. 805.981, Rel. Cons. Elmo Braz, 27.02.13).

 
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