12/04/2013 - RECOMENDAÇÕES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

Belo Horizonte (MG), 02 de janeiro de 2013.

 

 Prezado Prefeito,

 

 

Segue uma síntese de obrigações a serem obedecidas durante o exercício de 2013, atentando para o encaminhamento de tais instruções aos departamentos da Administração especialmente Contabilidade, Tesouraria e Controle Interno.

 

 

Lei Complementar N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fisca

 

Normas sobre as despesas a serem obedecidas em qualquer mês do exercício

Antes de Aumentar despesa, realizar licitação ou desapropriação.

(Artigo 16, I e II e § 2º, LRF).

Elaborar:

  • Estimativa do Impacto orçamentário-financeiro (com premissas e metodologia de cálculo);
  • Declaração do Ordenador de despesa de que o aumento é compatível com o PPA, LDO e LOA.

 

JANEIRO

  • Até 30 diasapós a aprovação do orçamento:
    • Elaborar a “Programação Financeira e o Cronograma da Execução Mensal de Desembolso”. (Artigo 8º, LRF).
    • Desdobrar as receitas em metas bimestrais de arrecadação. (Artigo 13, LRF).
  • Dia 30:Destacar que tal data é marco de publicações obrigatórias no final do último Quadrimestre e Semestre do exercício passado, atendendo simultaneamente Municípios com população inferior e superior a 50.000 Habitantes:
    • Relatório do limite de despesas com pessoal (Janeiro a Dezembro). (Art. 22 e 63, ILRF).
    • Relatório de Gestão Fiscal. (Artigos 54, 55, § 2º e 63, II, LRF).
    • Relatório Resumido da Execução Orçamentária. (Art. 52 e 53, LRF e 165, § 3º, da CF).
    • Apurar o cumprimento dos limites de endividamento (art. 29, 30, § 4º e 63, I § 1º - LRF).

FEVEREIRO

  • Dia 28:

-    Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo (Artigo 9º, § 4º, da LRF).

-    Caso seja verificado que a receita não comportará a despesa (art. 9º, LRF) e caso houver possibilidade de ação do Poder Executivo (§3º, art. 9º, LRF), providenciar a limitação do empenho segundo as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

MARÇO

  • DIA 28:
    • Relatório Resumido de Execução Orçamentária (Artigos 52, 53, LRF e 165, § 3º, da CF)

 

  • ATÉ DIA 28:
    • Verificar se a limitação do empenho adequou a realização da receita com o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. (Artigo 9º, LRF).

 

ABRIL

  • DIA 15:

-    Elaboração e Encaminhamento, pelo Executivo, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. (Artigo 35, § 2º, II, ADCT da CF).

     Tal Projeto de LDO conterá as exigências contidas no art. 4º, § § 1º, 2º e 3º, da LRF:

     - Anexo de Metas Fiscais, contendo: Metas anuais e valores constantes e correntes das receitas e despesas; resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e aos dois subsequentes; avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; instrução das metas anuais, com memória de cálculo justificando os resultados pretendidos, com a comparação dos últimos três exercícios; evolução do patrimônio líquido, dos últimos três exercícios, destacando origem e aplicação de recursos com alienação de ativos; Se houver a avaliação da situação financeira e atuarial de regimes próprios de previdência e demais fundos de natureza atuarial; demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias e de caráter continuado.

  • Encaminhamento pelo Executivo ao Legislativo, do relatório com as informações necessárias ao cumprimento do artigo 45, da LRF. (Artigo 45, parágrafo único, LRF). Cumprimento da adequação dos projetos previstos nas leis orçamentárias e a contemplação de despesas de conservação do patrimônio público, nos termos dispostos na LDO.

 

  • DIA 30:

-Encaminhamento das Contas do Município ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo Estadual. (Artigo 51, § 1º, I, da LRF).

  • Apurar o limite de despesas com pessoal (Janeiro a Abril). (Art. 22 e 63, ILRF).
  • Efetivar o Relatório de Gestão Fiscal. (Artigos 54, 55, § 2º e 63, II, LRF).
  • Efetivar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. (Art. 52 e 53, LRF e 165, § 3º, da CF).
  • Apurar o cumprimento dos limites de endividamento (art. 29, 30, § 4º e 63, I § 1º - LRF).
  • Caso seja verificado que a receita não comportará a despesa (art. 9º, LRF) e caso houver possibilidade de ação do Poder Executivo (§3º, art. 9º, LRF), providenciar a limitação do empenho segundo as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Caso seja verificado que o limite de despesas com pessoal não esteja dentro do limite estabelecido buscar sua adequação, eliminação do excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre (art. 23, LRF)

 

MAIO

  • DIA 29: Publicações:
    • Relatório Resumido de Execução Orçamentária. (Art. 52 e 53, LRF e 165, § 3º, da CF).
    • Relatório de Gestão Fiscal. (Artigos 54, 55, § 2º, da LRF).
    • Demonstração e Avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 1º Quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. (Artigo 9º, § 4º, da LRF).
    • Apuração do limite de despesas com pessoal (período de maio a abril). (Artigo 22, LRF).
    • Apuração do cumprimento dos limites de endividamento. (Artigos 29, 30, § 4º, da LRF).

 

  • ATÉ DIA 29:
    • Verificar se a limitação do empenho adequou a realização da receita com o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. (Artigo 9º, LRF).
    • Verificar se as medidas de eliminação do excedente de despesas com pessoal foram providenciadas eliminando-se pelo menos um terço do excesso das despesas do exercício anterior (art. 23, LRF).

 

JUNHO

  • DIA 28:
    • Devolução pela Câmara Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para sanção (Artigo 35, § 2º, II, ADCT da CF).
    • Apurar o limite de despesas com pessoal (Janeiro a Junho). (Art. 22 e 63, ILRF).
    • Caso seja verificado que o limite de despesas com pessoal não esteja dentro do limite estabelecido buscar sua adequação, eliminação do excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre (art. 23, LRF)
    • Efetivar o Relatório de Gestão Fiscal. (Artigos 54, 55, § 2º e 63, II, LRF).
    • Efetivar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. (Art. 52 e 53, LRF e 165, § 3º, da CF).

-    Caso seja verificado que a receita não comportará a despesa (art. 9º, LRF) e caso houver possibilidade de ação do Poder Executivo (§3º, art. 9º, LRF), providenciar a limitação do empenho segundo as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • Apurar o cumprimento dos limites de endividamento (art. 29, 30, § 4º e 63, I § 1º - LRF).

 

JULHO

  • DIA 30: Publicações:
    • Apurar o limite de despesas com pessoal (período de Janeiro a Junho). (Art. 22 e 63, I – LRF)
    • Relatório de Gestão Fiscal. (Artigos 54, 55 § 2º e 63, II, LRF).
    • Relatório Resumido da Execução Orçamentária. (Art. 52 e 53, LRF e 165, § 3º, da CF).
    • Apurar os limites de endividamento. (Art. 29, 30, § 4º e 63, I, § 1º, da LRF).
    • Colocar a Disposição do Poder Legislativo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e memórias de cálculo. (Art.12, § 3º, LRF).

 

AGOSTO

  • DIA 30:
  • Elaboração e Encaminhamento pelo Executivo do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA.(Art. 165, i, § 1º, Art. 166 e Art. 35, § 2º, I, do ADCT, todos da CF).
  • Elaboração e Encaminhamento pelo Executivo do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA.(Artigo 35, § 2º, III, do ADCT da CF).
  • Elaboração e Encaminhamento conjuntamente com a LOA, do Demonstrativo de Compatibilidade da Programação Orçamentária com as Metas Fiscais (Art. 5º, I, da LRF).
  • Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas (possível renúncia de receita), (Art. 5º, II, LRF, Art. 35, §, III, ADCT, Art. 165, § 6º, da C.F.)

-    Caso seja verificado que a receita não comportará a despesa (art. 9º, LRF) e caso houver possibilidade de ação do Poder Executivo (§3º, art. 9º, LRF), providenciar a limitação do empenho segundo as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • Caso seja verificado que o limite de despesas com pessoal não esteja dentro do limite estabelecido buscar sua adequação, eliminação do excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre (art. 23, LRF)

 

SETEMBRO

  • DIA 30:
    • Demonstração e Avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre, em audiência pública, no Poder Legislativo. (Artigo 9º, § 4º, da LRF).
    • Apurar o limite de despesas com pessoal (período de setembro a agosto). (Artigo 22, LRF).
    • Apurar o cumprimento dos limites de endividamento (Artigos 29, 30, § 4º, da LRF).
    • Relatório Resumido de Execução Orçamentária. (Artigos 52, 53, LRF e 165, § 3º, da CF).
    • Relatório de Gestão Fiscal. (Artigos 54, 55, § 2º, da LRF).

 

OUTUBRO

-    Caso seja verificado que a receita não comportará a despesa (art. 9º, LRF) e caso houver possibilidade de ação do Poder Executivo (§3º, art. 9º, LRF), providenciar a limitação do empenho segundo as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

NOVEMBRO

  • DIA 29:
    • Relatório Resumido de Execução Orçamentária. (Artigos 52, 53, LRF e 165, § 3º, da CF).

 

DEZEMBRO

  • DIA 13:

-    Data Limite para devolução pela Câmara Municipal do PPA para sanção, no primeiro exercício da Legislatura (Art. 35, § 2º, I, ADCT, da CF e Art. 57, caput, CF).

 

 

  • DIA 30:
    • Apurar o limite de despesas com pessoal (Janeiro a Dezembro). (Art. 22 e 63, ILRF).
    • Caso seja verificado que o limite de despesas com pessoal não esteja dentro do limite estabelecido buscar sua adequação, eliminação do excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre (art. 23, LRF)
    • Efetivar o Relatório de Gestão Fiscal. (Artigos 54, 55, § 2º e 63, II, LRF).
    • Efetivar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. (Art. 52 e 53, LRF e 165, § 3º, da CF).
    • Apurar o cumprimento dos limites de endividamento (art. 29, 30, § 4º e 63, I § 1º - LRF).

Caso seja verificado que a receita não comportará a despesa (art. 9º, LRF) e caso houver possibilidade de ação do Poder Executivo (§3º, art. 9º, LRF), providenciar a limitação do empenho segundo as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

  • DIA 31:
    • Devolução pela Câmara Municipal da Lei Orçamentária Anual, para sanção. (Artigo 35, § 2 º, III, do ADCT da CF).

 

Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos ou dúvidas que possam surgir no desenvolvimento dos trabalhos.

 

Atenciosamente,

 

 

 

Sérgio Bassi Gomes

 
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