02/08/2012 - Obrigações do Calendário Eleitoral

 

                            Desde o exercício de 1997 foi editada a Lei Federal 9.504 que veio estabelecer normas para as eleições.               A cada eleição o Tribunal Superior Eleitoral edita uma resolução onde se estabelece as instruções sobre o calendário eleitoral.

                            Para o exercício de 2012 não foi diferente sendo publicada a Resolução N.º 23.341, em 28 de junho de 2011, tendo como Relator o Ministro Arnaldo Versiani, que em síntese deve ser observada as seguintes normas:

                            Desde o dia 7 de julho já encontra-se em pleno vigor o período de campanha eleitoral, entretanto anteriormente outras proibições ocorreram desde o início do exercício

                            No primeiro dia do ano de 2012 ficou proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública(Lei nº 9.504/97, art. 73, § 10).

                            A partir de dez de abril até a posse dos eleitos ficou vedada aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252, de 20.6.2006).

                            A partir de 07 de julho de 2012 (três meses antes das eleições), passaram a ser vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/97, art. 73, V e VI, a):

I        Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

a)       Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b)      Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c)       Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho de 2012;

d)      Nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;

e)       Transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;

II       Realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

                            Também a partir de tal data é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e § 3º):

I        Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

II       Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

                            Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77, caput).

                            Período a partir do qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).

                            Data a partir da qual órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionários em casos específicos e de forma motivada pelo período de até 3 meses depois da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 94-A).

                            Dia 18 de agosto de 2012 (cinquenta dias antes das eleições), é o último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao juiz eleitoral, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 3º).

                            Dia de 07 de setembro de 2012 (trinta dias antes das eleições),é o último dia para a requisição de veículos e embarcações aos órgãos ou unidades do serviço público para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. 3º, § 2º).

                            Dia de 22 de setembro de 2012 (15 dias antes das eleições), é o último dia para a requisição de funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores no primeiro e eventual segundo turno de votação (Lei nº 6.091/74, art. 1º, § 2º).

                            O período eleitoral é bastante complexo, uma vez que coincide as obrigações administrativas com a disputa política. Importante que cada político mantenha destacado suas equipes a fim de que não sejam cometidas irregularidades e consequentemente evitados prejuízos ao erário.

 
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