18/04/2013 - A NECESSIDADE DE PESQUISA DE PREÇOS NA REALIZAÇÃO DE UMA LICITAÇÃO

 

Talvez uma das grandes dificuldades na fase interna dos procedimentos licitatórios seja a realização de uma pesquisa de preços do objeto a ser contratado. De tal constatação comumente temos os seguintes questionamentos: É realmente necessária a realização de pesquisa de preços para a formalização do processo licitatório? Quantos orçamentos deverão ser arquivados junto ao processo licitatório?

                            A Lei 8.666/93 estabelece em seus artigos:

  1. Art. 7º, § 2º descreve que as obras e os serviços somente poderão ser licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; Dentre os princípios elencados no art. 3º da Lei 8.666/93, o princípio da isonomia foi escolhido como o primeiro para elencar o rol dos demais citados;
  2. Art. 15 descreve que as compras sempre que possível deverão: ser processadas através de sistema de registro de preços, se submeter as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, se balizar pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração pública e que o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado;
  3. Art. 26, parágrafo único, destaca que as dispensas e inexigibilidades deverão ser processadas destacando a justificativa do preço;
  4. Art. 43, IV, apresenta no rol do processamento e julgamento da licitação a necessidade de “verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços (...)”; e
  5. A Lei 10.520/02, que trata da modalidade pregão, estabelece em seu art. 3º, III que os autos do processo deverão constar o orçamento dos bens ou serviços a serem licitados.

Por todo o exposto concluímos que existe a necessidade de se demonstrar junto aos processos licitatórios os preços do objeto que se pretende licitar, praticados no mercado.

Entretanto, uma dúvida muito comum é como providenciar tal pesquisa, uma vez que muitas empresas (que por interesses próprios não participam de licitações) se recusam a fornecer orçamentos.

A grande maioria dos processos licitatórios auditados demonstra a irregularidade de não apresentarem suficientemente comprovados o valor da contratação realizada em compatibilidade com o mercado.

Outras formas existem de verificação do preço no mercado que não só a pesquisa direta com prestadores de serviços ou fornecedores. Pode-se utilizar consultas a licitações similares, atas de registros de preços, contratações realizadas por entes privados em condições semelhantes e etc. O Tribunal de Contas da União já se manifestou através do Acórdão 2.170/2007 - Plenário, apontando fontes que podem ser adotadas: “...pesquisas junto a fornecedores, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos – inclusos aqueles constantes no Comprasnet –, valores registrados em atas de SRP, entre outras fontes disponíveis tanto para os gestores como para os órgãos de controle – a exemplo de compras/contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública –, desde que, com relação a qualquer das fontes utilizadas, sejam expurgados os valores que, manifestamente, não representem a realidade do mercado”. Tal aresto também foi citado recentemente junto ao Acórdão 868/2013-Plenário, TC 002.989/2013-1, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 10.4.2013.

A imposição de que exista no processo licitatório a comprovação de pelo menos três pesquisas de preços não encontra respaldo na legislação. Entretanto, muitos órgãos fiscalizadores impõe tal condição para comprovação do preço de mercado, em razão de não encontrarem no processo outras fontes de consultas que possam determinar o valor de parâmetro adequado para o julgamento.

Uma das regras norteadoras de todos os processos licitatórios, que é a necessidade de formalização de todos os atos de forma apropriada, também neste caso deve ser aplicada, ou seja, deixar transparecer no processo os atos e fatos praticados durante a realização do certame. Se for utilizado outros meios de verificação do preço de mercado, deve-se justificar e comprovar no processo a sua utilização.

Destacamos que no Acórdão 868/2013-Plenário, foi mencionado pelo relator “que descuidos na fase de planejamento da licitação podem comprometer a seleção de proposta vantajosa para a entidade contratante”.

 
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