02/08/2012 - Registro de preço e o gerenciamento de convênios

 

                            Fato muito comum atualmente é o grande volume de convênios, contratos de gestão, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres assinados principalmente entre Municípios e os diversos Órgãos do Estado e União com o objetivos diversos.

                            Não é o objetivo do presente estudo, mas conveniente salientar que quanto mais é enfraquecida as receitas de transferências municipais mais é crescente as chamadas transferências voluntárias de outros entes. Consequentemente, cabe a cada ente convenente (recebedor dos recursos) se submeter às regras impostas pelas normas do ente Concedente (repassador dos recursos).

                            Ocorre que tem sido muito comum o Concedente realizar um Registro de Preço e posteriormente celebrar convênios e impor aos entes conveniados a aderirem ao registro como condição de terem suas contas aprovadas futuramente.

                            Tal fato não tem condão de regularidade e não pode ser imposto aos municípios, vejamos o que versa a Lei 8.666/93:

 

“Art. 15. As compras sempre que possível, deverão:

(...)

II- ser processadas através de sistema de registro de preços;

(...)

§ 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa ás licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.”

 

                            Observa-se como única imposição de utilização do registro de preços quando houver igualdade de preços. Neste caso não haveria nem mesmo bom senso em se realizar uma licitação se uma pesquisa de preço demonstra-se preços maiores que os preços registrados.

                            Temos verificado por todo o Estado de Minas Gerais a existência de preços registrados acima dos homologadas regionalmente, fato que não justificam a adesão em registros estaduais ou nacionais.

                            Encontramos recentemente junto ao Tribunal de Contas da União o Acórdão nº. 1717/2012-Plenário, TC-001.956/2012-4, tendo como relator o Ministro  Augusto Sherman Cavalcanti:

 

“Consulta formulada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), na qualidade de órgão concedente responsável pela transferência de recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênios, indagou sobre a legalidade da inclusão de cláusula, nos respectivos termos de convênio, exigindo dos convenentes que utilizem atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades federais, para a aquisição de bens ou serviços custeados com recursos dessa avença. O relator, em linha de consonância com pronunciamento do Ministério Público/TCU, entendeu que não há amparo legal para tal imposição. Com intuito de embasar esse entendimento, anotou que, segundo disposto no comando contido no art. 15 da Lei 8.666/93, “art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) II - ser processadas através de sistema de registro de preços;”. Acrescentou que o art. 2º do Decreto 3.931/2001 explicitou esse caráter preferencial ao estabelecer que: “art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses: (...)” – grifo do relator. Ressaltou, também, que “o caráter de opção preferencial do registro de preços subsiste após concluída a respectiva licitação, conforme estabelecido pelo art. 15, § 4°, da Lei 8.666/93, in verbis: ‘§ 4° A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições’. ” Concluiu, então, que a  contratação efetuada por intermédio de registro de preços não é obrigatória, nem mesmo para o ente promotor/gerenciador da respectiva licitação. Tal entendimento pode ser extraído do art. 8° do Decreto 3.931/2001, segundo o qual: “art. 8° A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.” – grifo do relator. Ao final, arrematou: “... o ente federal não pode transmutar uma norma facultativa em norma cogente sem que haja lei autorizando esse proceder e, diante disso, também não pode avançar sobre os limites da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal aos demais entes federados”. O Tribunal, então, ao endossar proposta do relator, decidiu: “... responder ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que não é possível exigir, como condição para celebração de convênios, que as entidades públicas (Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações públicas) a serem beneficiadas com verbas federais se utilizem, sempre que houver e desde que atendidas as exigências legais e regulamentares, de atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades federais, quando da aquisição de bens ou serviços com recursos oriundos da transferência voluntária, ante a ausência de amparo nas normas constitucionais e legais vigentes”.

 

                            Diante de tal entendimento compreendemos que os Municípios têm não só o direito, mas o dever de gerenciar os seus recursos com o maior rigor, incluindo os recursos advindos de repasses voluntários.

                            Caso venham se submeter a uma ata de registro de preços de outro ente federativo devem realizar algumas verificações para que não sejam responsabilizados posteriormente, a saber:

1.    Pesquisa de mercado, para verificar a realidade dos preços. Atentar que nem sempre os preços são permanentemente conferidos conforme determina a legislação;

2.    Solicitar a documentação atual da empresa, especialmente a documentação fiscal e social (INSS, FGTS e trabalhista);

3.    Solicitar os termos da ata do registro de preço para verificação da sua validade, bem como da sua regularidade nos moldes do art. 16 da Lei 8.666/93.

4.    Exigir da empresa os objetos nos exatos termos registrados na ata original, a fim de que não haja reprovação da prestação de contas.

                            O Município é um ente federativo com autonomia para desenvolver suas atividades administrativas sem que tenha que se submeter a ingerências externas.

 

 

 
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