02/08/2012 - Concurso Público em Ano Eleitoral

 

                            Em ano eleitoral sempre surgem dúvidas quanto a uma série de ações ou atos administrativos pelos quais os gestores tem dificuldades em tomar decisões. Uma delas é a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.

                            De uma vez por todas, devemos ter em mente que em o período eleitoral, a Administração funciona normalmente e não existe qualquer restrição para a realização de concursos públicos ou processos seletivos.

                            Não existe qualquer fundamento para justificar a restrição para a realização de concurso público no ano eleitoral. Nem poderia haver, até porque o fundamento para a vedação seria, a princípio, o beneficiamento de candidato o que, evidentemente não existe, dadas as características próprias do concurso, quais sejam: impessoalidade, legalidade e publicidade.

                            A dúvida existe, por interpretação equivocada da Lei Eleitoral (Lei Nº 9.504/97) que especifica algumas regras para se evitar o benefício que consiste em proibição para:

 

 “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

 

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;” (Grifos não constam no original).

                            Assim, temos que não há qualquer limitação para a realização de concursos públicos em ano eleitoral, havendo apenas a limitação de não nomeação nos três meses  que antecedem ao pleito e até a posse dos eleitos, e desde que o concurso ainda não tenha sido homologado, pois se assim o for, não precisa respeitar esse período de três meses cabendo até mesmo nomeações nas vésperas das eleições.

                            A decisão de fazer o concurso público é da “Administração” e decorre de uma série de fatores, tais como conveniência e oportunidade.

                            O professor José dos Santos Carvalho, em sua obra: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – 2006. Pag. 40 descreve quanto ao Poder Discricionário que a legislação não consegue determinar todos os comportamentos do agente administrativo, devendo sempre o agente “avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos”.

                            O autor concluiu: “Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o poder discricionário. Poder discricionário, portanto é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público”.

                            Ressalta o autor que os elementos centrais na condução da decisão do gestor são a conveniência (indicação das condições que vai se conduzir o agente) e a oportunidade (descrição do momento em que o ato vai ser produzido), ressaltando que a decisão sempre deve estar pautada no principio da legalidade (somente fazer o que a lei autoriza).

                            Dessa forma, cabe ao gestor público decidir se está na hora ou não de realizar o processo de seleção.

 
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