05/10/2012 - Obrigatoriedade da exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas licitações

 

                           A Lei 8.666/93 foi alterada em 11 de julho de 2011 (artigos 27 e 29), pela Lei 12.440, sendo implementada a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, na fase de habilitação das licitações, passando a regularidade trabalhista a compor o rol de requisitos exigíveis nessa fase.

                            Na referida lei, os artigos 2º e 3º, determinam modificações dos artigos 27 e 29, da Lei de Licitações da seguinte forma:

 

DADOS ANTERIORES:

Art. 27. (...)

IV – regularidade fiscal;

(...)

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso consistirá em:

NÃO EXISTIA O INCISO V.

DADOS ATUAIS:

Art. 27. (...)

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

(...)

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em:

(...)

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

 

                            Desde janeiro de 2012 tem sido exigidaa apresentação de Certidão de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, como forma de habilitar os licitantes em certames licitatórios.

                            Também é fato que tal exigência da nova certidão não foi implementada diretamente na Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade Pregão, entretanto, a apresentação de tal certidão também deve ser obrigatória em tal modalidade, principalmente se levarmos em consideração que a nova exigência faz parte do mesmo contexto das obrigações fiscais.

                            Neste contexto importante a menção da Consulta N.º 863.637 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relatada pelo Conselheiro Cláudio Couto Terrão e aprovada por unanimidade em 05 de setembro de 2012 que em síntese, descreve:

 

“O embasamento primeiro à exigência da comprovação da regularidade trabalhista é o fato de que uma empresa que se encontra em débito com as obrigações trabalhistas, além de estar infringido a lei, tem em tese, condições de apresentar preços mais vantajosos em relação às outras, que, por obedecer à legislação, têm seu custo majorado, o que violaria a competitividade.

A regra privilegia, portanto, os princípios da legalidade, isonomia e da moralidade, devendo ser aplicada como padrão para todos os certames, independente do objeto da contratação.

Ademais disso, é preciso reconhecer que a diretriz adotada quanto à exigência de regularidade trabalhista pode e deve funcionar como fomento à proteção dos direitos trabalhistas.”

 

                            Há um entendimento claro de que o cumprimento de tal exigência deve ser aplicado em todos os procedimentos licitatórios e até mesmos nos casos das hipóteses onde não se aplicam as licitações, ou sejam, as dispensas e inexigibilidades, uma vez que não seria adequado conceder a contratados por fundamentos do art. 24 e 25 da Lei 8.666/93 o descumprimento dos princípios da legalidade, isonomia e moralidade.

                            Outro critério que também devemos levar em consideração é quanto a aplicação destas novas modificações legais e os critérios estabelecidos na Lei Complementar N.º 123/2006, que determina “normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte”, especialmente em procedimentos licitatórios.

                            É fato que o art. 43 da LC 123/2006 permite as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando apresentarem documentos fiscais com alguma restrição, ter o direito de prazo de dois dias úteis prorrogáveis por igual período para regularização do fato.

                            O que vem acontecendo é que o novo implemento da documentação trabalhista foi normatizada dentro do art. 29 da Lei 8.666/93 que anteriormente tratava exclusivamente de documentação fiscal. Consequentemente, empresas que agora apresentam a CNDT vencida querem utilizar de tal subterfúgio para garantirem o prazo de correção. Tal procedimento não pode ser utilizado como vantagem para essas empresas em razão de que o objeto de que trata a LC 123/2006 é de cunho fiscal (trata do EMPREGADOR e suas obrigações fiscais) e o teor da Lei 12.440/11 é trabalhista (trata do EMPREGADOR e obrigações trabalhistas - busca a garantia dos direitos trabalhistas) 

                            Também é fato que tal exigência da nova certidão não foi implementada diretamente na Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade Pregão, entretanto, a apresentação de tal certidão também deve ser obrigatória em tal modalidade, principalmente se levarmos em consideração que a nova exigência faz parte do mesmo contexto das obrigações fiscais.

                            Neste contexto importante a menção da Consulta N.º 863.637 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relatada pelo Conselheiro Cláudio Couto Terrão e aprovada por unanimidade em 05 de setembro de 2012 que em síntese, descreve:

 

“O embasamento primeiro à exigência da comprovação da regularidade trabalhista é o fato de que uma empresa que se encontra em débito com as obrigações trabalhistas, além de estar infringido a lei, tem em tese, condições de apresentar preços mais vantajosos em relação às outras, que, por obedecer à legislação, têm seu custo majorado, o que violaria a competitividade.

A regra privilegia, portanto, os princípios da legalidade, isonomia e da moralidade, devendo ser aplicada como padrão para todos os certames, independente do objeto da contratação.

Ademais disso, é preciso reconhecer que a diretriz adotada quanto à exigência de regularidade trabalhista pode e deve funcionar como fomento à proteção dos direitos trabalhistas.”

 

                            Há um entendimento claro de que o cumprimento de tal exigência deve ser aplicado em todos os procedimentos licitatórios e até mesmos nos casos das hipóteses onde não se aplicam as licitações, ou sejam, as dispensas e inexigibilidades, uma vez que não seria adequado conceder a contratados por fundamentos do art. 24 e 25 da Lei 8.666/93 o descumprimento dos princípios da legalidade, isonomia e moralidade.

                            Outro critério que também devemos levar em consideração é quanto a aplicação destas novas modificações legais e os critérios estabelecidos na Lei Complementar N.º 123/2006, que determina “normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte”, especialmente em procedimentos licitatórios.

                            É fato que o art. 43 da LC 123/2006 permite as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando apresentarem documentos fiscais com alguma restrição, ter o direito de prazo de dois dias úteis prorrogáveis por igual período para regularização do fato.

                             O que vem acontecendo é que o novo implemento da documentação trabalhista foi normatizada dentro do art. 29 da Lei 8.666/93 que anteriormente tratava exclusivamente de documentação fiscal. Consequentemente, empresas que agora apresentam a CNDT vencida querem utilizar de tal subterfúgio para garantirem o prazo de correção. Tal procedimento não pode ser utilizado como vantagem para essas empresas em razão de que o objeto de que trata a LC 123/2006 é de cunho fiscal (trata do EMPREGADOR e suas obrigações fiscais) e o teor da Lei 12.440/11 é trabalhista (trata do EMPREGADOR e obrigações trabalhistas - busca a garantia dos direitos trabalhistas)

 
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