05/10/2012 - Orientações básicas para fixação dos subsídios dos vereadores - Legislatura 2013/2016

 

                            O direito da Câmara Municipal de fixar os subsídios dos Vereadores está previsto na Constituição da República em seu artigo 29, VI, que dispõe:

 

“Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

 

VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:”

 

                            Portanto, pelo texto constitucional o direito dos Vereadores de perceberem remuneração pelo exercício de seu mandato eletivo está baseado nas normas gerais da Lei Orgânica de cada Município, assim como nas normas estabelecidas em ato normativo específico, devendo este ser fixado por Resolução, sendo admitida a utilização de Lei em sentido formal, se a Lei Orgânica de cada Município dispuser expressamente em seu texto, conforme entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme publicado no Assunto Administrativo n.º 850.200.

                            Deve-se atentar que as Resoluções Normativas de fixação dos subsídios são de competência e iniciativa das respectivas Câmaras Municipais e ainda, o respeito ao princípio da anterioridade, ou seja, a fixação do subsídio deve ser definida em uma legislatura, até a data das eleições municipais (07/10/2012), para passar a valer na outra. Isso em virtude dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, que impossibilita que os Vereadores legislem em causa própria.

                            Importante destacar que o ato fixador dos subsídios deve ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exclusivamente via sistema informatizado no endereço www.tce.mg.gov.br/legis/cam, até 30 (trinta) dias contados da sua publicação.

                            No ato fixador, o valor do subsídio deve ser em quantia certa, em reais e por extenso, sendo inadmitida a fixação por percentual, devendo o ato dispor qual o índice inflacionário oficial será utilizado para o reajuste legal do subsídio (Súmula n.º 73 do TCE/MG).

                            O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a percentuais do subsídio dos Deputados Estaduais, correspondente ao número de habitantes do Município, conforme as alíneas do inciso VI, do artigo 29 da Constituição da República.

                            O Tribunal de Contas também manifestou a respeito em resposta à consulta n.º 840.508. Para melhor ilustrar a matéria transcrevemos trecho da consulta n.º 800.655, respondida pelo Conselheiro Sebastião Helvécio, aprovada por unanimidade:

 

“O percentual sobre o subsídio dos Deputados Estaduais é, ao lado de outros critérios, limite para a remuneração dos Vereadores e não forma de fixação pura e simples do valor devido ao parlamentar municipal em razão do mandato eletivo.”

 

                            Relembramos que o valor do subsídio dos Vereadores não poderá ser superior ao subsídio do Prefeito, conforme o texto constitucional em seu artigo 37, XI, e ainda, também não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita Municipal, artigo 29, VII, da Constituição Federal. Por fim, o artigo 29-A, § 1º do mesmo texto legal, preceitua que a Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluídos os gastos com o subsídio dos Vereadores.

                            Diante dos fatos enunciados conveniente mencionar que as propostas de subsídios que possam aludir valores máximos de pagamento até um valor determinado, em razão de se estimar uma possível valorização da receita municipal nos próximos exercícios, também não podem prevalecer.

            Primeiro por não podermos vincular receitas às despesas. Segundo, devemos ainda observar no art. 29-A da Constituição da República que as despesas orçamentárias do Poder Legislativo é calculada em razão das receitas efetivamente realizadas no exercício anterior, consequentemente utilizar tal princípio de vínculo futuro para os subsídios, no mínimo, feriria o princípio da moralidade

 
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