15/10/2012 - Comissão de Transição de Governos Municipais

 

A Constituição Estadual foi alterada em 17 de julho de 2008 através da Emenda Constitucional N.º 80 sendo acrescentado em seu art. 174 o § 1º com a seguinte transcrição:

 

“§ 1º - A equipe de transição de governo indicada pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos de governo, nos termos da lei municipal.”

 

Desde então, a concessão do acesso às informações sobre as contas públicas ao futuro gestor do município, que antes era facultativo aos prefeitos passou a ser uma obrigatoriedade explícita na Constituição do Estado de Minas Gerais.

Importante a realização de transmissão de cargo transparente para que a nova administração possa estabelecer os seus critérios de planejamento, tomando conhecimento das condições que são essenciais, tais como: as leis que regulam os procedimentos administrativos do Serviço Público;da situação administrativa da Prefeitura, suas Secretarias, das empresas e autarquias do Município.

A Comissão de Transição deve ser composta de membros que possam analisar cada ato da antiga Administração com a isenção suficiente para promover substituição de pessoas sem causar prejuízos para a Administração, sendo necessária a capacidade de distinguir pela exoneração, continuidade ou nomeação de servidores, pela continuidade ou não de projetos, programas e atividades em fase de execução com o fundamento exclusivo no interesse público.

A Comissão de Transição não tem como objetivo a investigação de atos da gestão anterior. Deve buscar o entendimento dos atos administrativos praticados para servir de ponto de partida para os procedimentos da Nova Administração.

É essencial que os membros da Comissão de Transição entendam que os seus atos devem ser pautados em um programa de atuação que viabilize a nova gestão sem, no entanto, inviabilizar os últimos atos da gestãoadministrativa que se encerra.

Os membros da Comissão de Transição devem manter disponibilizadas para fundamentar os seus trabalhos as seguintes leis: Constituição Federal;Lei Orgânica do Município;Lei 8.666/93;Plano Plurianual (2010/2013) do Município;Lei Orçamentária Anual (2012) do Município;Código Tributário do Município;Estatuto dos Servidores do Município;Constituição Estadual;Lei 4320/64;Lei Complementar 101/2000;Lei de Diretrizes Orçamentária (2012) do Município;Lei Orçamentária Anual (2013) do Município, caso tenha sido aprovado o projeto de lei apresentado;Plano de Cargos e Vencimentos do Municípioe Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

Apesar de não existir uma fórmula específica a ser aplicada em todos os municípios, pode-se determinar como roteiro básico de trabalho da Comissão de Transição, o estudo dos seguintes tópicos:

1. Analisar a Estrutura Administrativa da Prefeitura, (Secretarias, Departamentos, Setores, Autarquias, Fundações, Empresas, Escolas, Postos de Saúde, Terminal Rodoviário, Matadouro, Cemitérios, Hospitais, Creches, etc.), comparando os serviços prestados e o custo de tais serviços.

2. Analisar a atual folha de pagamento, discriminando detalhadamente o número de servidores, forma de contratação, prazo, remuneração básica e adicionais. Devem-se destacar os servidores contratados, efetivos, estáveis e comissionados de amplo recrutamento. Há de relacionar também os servidores disponibilizados através de cessão a outros entes estatais.

3. Analisar a posição do DepartamentoContábile as suas condições de apresentação em tempo hábil da prestação de contas e entrega dos procedimentos de fim de mandato.

4. Analisar a posição do DepartamentoFinanceiro (Tesouraria), como forma de garantir que os recursosfinanceirosexistentes e as prováveis receitas possam garantir o cumprimento das disposições constitucionais obrigatórias (Educação, Saúde, Gastos com Pessoal). Analisar os controles da Dívida Ativa, quanto à inscrição e cobrança.

5. Analisar os contratos administrativos existentes com terceiros nas diversas áreas da Prefeitura, e ainda, aregularidade de sua pactuação (licitação,dispensa ou inexigibilidade). Buscar o entendimento se poderão ser utilizados no início do mandato, até a efetivação de novos procedimentos.

6. Analisar a existência de controle das diversas aquisições da Prefeitura (Almoxarifado).

7. Analisar o andamento das obras públicas em execução, tendo como base o memorial descritivo e percentual de realização, custos extras e estimativa de conclusão.

8. As análises desenvolvidas deverão culminar com um relatório conclusivo sempre com o intuito de preparar o novo plano de gestão para o exercício de 2013.

Atentar que mesmo não tendo cunho investigativo, possíveis irregularidades que venham a ser encontradas não podem deixar de serem demonstradas, principalmente de atos que possam causar prejuízo ao erário.

A Comissão de transição deve proceder ao trabalho de forma que no dia 31 de dezembro de 2012 seja possível a apresentação dos seguintes documentos, corretamente elaborados: Inventário Geral dos Bens Móveis e Imóveis; Termo de Conferência de Caixa; Conciliação Bancária; Rol das Despesas Extra Orçamentárias a Pagar; Relatório da Dívida Ativa; Projetos de Leis em tramitação na Câmara Municipal; Balancetes Mensais de 2012; Prestação de Contas das Subvenções concedidas em 2012; Relatório dos Convênios em execução; Relatório dos Contratos em execução; Demonstração do Movimento de Numerário (contas bancárias); Resultado do exercício de 2012; Rol dos Restos a Pagar, processados e não processados; Quadros Demonstrativos de Aplicação em Pessoal, Ensino e Saúde do exercício de 2012; Relação analítica dos servidores (folha de pagamento); Relatório da Dívida Fundada e da Dívida Flutuante; Balanço Orçamentário (Provisório); Prestação de Contas dos Recursos Recebidos em 2012; Relatório dos Convênios em negociação; Relatório das Obras em andamento.

Cientes de que o assunto não se encerra em breves comentários, estaremos à disposição para fornecimento de maiores informações e fornecimento de modelos diversos que possam auxiliar no andamento do processo de conclusão da transição de governo.

 
< voltar
 
 
Sérgio Bassi & Auditores e Consultores Associados Ltda.
 
Matriz: Avenida Raja Gabáglia, 4859 - conj. 311
Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte - MG
CEP.: 30.360-670
Telefone: +55 (31) 3286-7455
Filial: Rua Geraldina Sarmento Mourão, nº 491
Bairro Jardim São Luiz - Montes Claros, MG
CEP: 39.401-056
Telefone: +55 (38) 3212-1299

Todos os direitos reservados - 2012
 
 
Auditoria Consultoria